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01/06/2007 | MANIFESTO CONTRA A IMPUNIDADE
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES
FEDERAIS DO ESTADO DO PARANÁ
MANIFESTO CONTRA A IMPUNIDADE
A ASSOJAF/PR., enquanto entidade civil organizada, congregando o oficialato federal da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho de nosso Estado, vem a público manifestar sua veemente contrariedade na aprovação da emenda constitucional nº 97-A da PEC n° 358/2005 que trata da 2ª etapa da reforma do judiciário. Esta emenda propõe a ampliação do foro privilegiado para os agentes políticos, em exercício ou não, quando denunciados em crimes, inclusive de improbidade administrativa.
Nós oficiais de justiça que invariavelmente, em nosso dia a dia de trabalho, convivemos com o sentimento de indignação de nossa sociedade que está farta de corrupção, escândalos e impunidades em nosso País, não podemos ficar alheios a esta proposição indecente que vai na contramão da democracia, tentando criar uma blindagem no judiciário para a classe política. É estarrecedor que nossos representantes no Congresso Nacional, os Senhores Deputados Federais, possam estar defendendo a aprovação de leis que protejam os maus administradores do dinheiro público.
O judiciário brasileiro que tanto é criticado pela sua lentidão no julgamento dos processos, com esta emenda aprovada terá maior dificuldade em dar respostas rápidas nas demandas que se acumulam. Teremos um desastroso aumento do gargalo em nossos Tribunais Superiores que tecnicamente são especializados no julgamento de recursos. Além disto, o foro privilegiado para os políticos é sinônimo de impunidade, uma vez que pela demora dos julgamentos, acabam perdendo sua eficácia no tempo e no espaço. A efetivação desta emenda estará consagrando a “institucionalização da corrupção”.
Assim, a ASSOJAF/PR. alerta a sociedade paranaense sobre esta questão, esperando que todos cobrem de seus representantes no Congresso Nacional, posturas e atitudes que representem os verdadeiros interesses da coletividade. Afinal, quando elegemos nossos representantes, não passamos procuração para que decidam por si próprios, mas que estejam sintonizados com a população e representem o pensamento e a vontade efetiva de seus eleitores.
Curitiba, 1 de junho de 2007.
www.assojafpr.org.br