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04/07/2008 | COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA FEDERAL RECEBE OFICIAIS DE JUSTIÇA
Paulo Sérgio Costa lembrou que projetos de lei já em tramitação atendem as reivindicações dos oficiais de justiça, como o que torna obrigatório o diploma de bacharel em Direito para a categoria (PLC 107/07). Outro projeto (PLC 30/07) apontado pelo sindicalista é o que altera o Estatuto do Desarmamento para que o trabalho desempenhado pelos oficiais de justiça seja considerado atividade de risco e lhes proporcione o direito ao porte de arma de fogo.
O representante da Fojebra ainda reivindicou a inclusão da categoria no PLS 68/03, que regulamenta a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exercem atividades de risco, com redução do tempo de contribuição e independente de idade mínima; e no PLC 418/07, que estende a isenção de IPI aos veículos particulares utilizados em serviço pelos oficiais de justiça.
- Nós precisamos de segurança e de melhores condições de trabalho. O Conselho da Justiça Federal deliberou em 1985 que a nossa atividade comporta risco semelhante ao da atividade policial - afirmou.
O advogado Rudi Cassel disse que a qualificação jurídica do risco para a atividade dos oficiais de justiça consta do Estatuto do Desarmamento, que prevê o cumprimento de ordens judiciais como atividade de risco. Ele também assinalou que a partir do reconhecimento do risco, é possível obter o direito ao porte de arma, a aposentadoria especial e a isenção de IPI.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos (PDT-RS), defendeu o direito ao porte de armas para os oficiais de justiça e a mudança do nome do Estatuto do Desarmamento para Estatuto do Controle de Armas e Munições. Ele observou que os parlamentares que são contra a reivindicação não conhecem nem estão interessados em conhecer as dificuldades enfrentadas pelos oficiais de justiça.
- Só sabe a dor do calo de bota, quem usa a bota - disse.
O chefe da Divisão de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas (Darm) da Polícia Federal, delegado Vantuil Luis Cordeiro, explicou que o governo precisa definir detalhadamente como se dará o porte de arma reivindicado, para evitar problemas futuros.
O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), anunciou que o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, o nomeou relator em Plenário do PLS 68/03. Paim prometeu redigir uma emenda ao PLS 68/03, incluindo os oficiais de justiça entre as categorias merecedoras de aposentadoria especial. Ele também disse às lideranças da categoria que o caminho para conseguir a aprovação das demais reivindicações é procurar cada líder partidário, cada parlamentar e fazer a mesma pressão democrática feita na CDH.
FONTE: Agência Senado