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09/12/2009 | PORTE DE ARMA PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA EM VOTAÇÃO

Brasília - 9/12/2009 - A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania – CCJC volta apreciar o nesta quarta-feira [09/12] o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2007 que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o direito de agente público portar arma de fogo, entre eles os Oficiais de Justiça.

O Senador Tasso Jereissati – PSDB/CE, relator da matéria na Comissão, apresentou relatório favorável e na última sessão da CCJC o Projeto foi para apreciação e após leitura de seu parecer o Senador Valdir Raup – PMDB/RO.

Se aprovado o perecer na Comissão a proposição será apreciada também pela Comissão
de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

O Projeto de Lei é originário da Câmara dos Deputados é de autoria do Deputado Nelson Pellegrino – PT/BA é foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC.

Fonte: Senado Federal