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14/12/2009 | O NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO JÁ ESTÁ NA CÂMARA

Já foi protocolado o novo PCS dos Servidores Judiciário, fruto de muita luta da categoria em todo país, e que se encontra assim registrado na Câmara dos Deputados, vejamos:

Proposição: PL-6613/2009 Autor: Supremo Tribunal Federal

Data de Apresentação: 11/12/2009
Apreciação: . Regime de tramitação: .
Situação: SECAP(SGM): Aguardando Despacho.

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União: altera a denominação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária; extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para os servidores no exercício de funções comissionadas; limita o maior vencimento básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e confere fé pública às carteiras de identidade funcional dos órgãos do Poder Judiciário.

Indexação: Alteração, lei federal, plano de carreira, Judiciário, enquadramento, ocupante, cargo, Analista Judiciário, especialidade, Oficial de Justiça Avaliador da União, criação, Gratificação Judiciária, cálculo, valor, extinção, opção, remuneração, cargo efetivo, servidor, função comissionada, fixação, percentual, subsídio, Juiz Federal Substituto, limite máximo, vencimento básico, funcionário efetivo, obrigatoriedade, Tribunais, redução, gastos, pagamento, função, garantia, enquadramento, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, garantia, fé pública, carteira de identidade funcional, emissão, órgãos, Justiça.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Andamento:

11/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida a Mensagem nº 160/2009 do Supremo Tribunal Federal, que submete à deliberação das Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 96, II, b, da Constituição Federal, o Projeto de Lei de revisão do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, mediante alteração da Lei n° 11.416, de 24 de dezembro de 2006.


11/12/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do PL 6613/2009, do Supremo Tribunal Federal, que "altera dispositivos da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. "