Notícias

26/03/2007 | REUNIÃO COM ASSESSOR JURÍDICO DO SINJUSPAR

Após convocação do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal e do TRE do Paraná – SINJUSPAR, o Presidente da ASSOJAF/PR, Sebastião da Silveira Moreira, se reuniu com Assessor Jurídico do Sindicato, Marcos Ton Ramos. A reunião, realizada no dia de hoje (26), às 10h, na sede do Sindicato, nesta Capital, teve com pauta a ação sobre possíveis diferenças de pagamento na Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça da Justiça Federal.

O advogado apresentou os Autos nº 97/9659-9, o qual tinha por objeto a “Incidência da URV sobre todas as verbas pretéritas, cujas bases de cálculo fossem o vencimento básico”. Marcos Ramos explicou que nesta ação foi proferida sentença em 16/03/98, que reconheceu parcialmente o pedido formulado, concedendo a incidência da URV somente sobre os vencimentos dos servidores, condenando a União ao pagamento das indenizações geradas.
Ocorre que na época, segundo o Assessor Jurídico, não houve recurso por parte do SINJUSPAR em relação à incidência também sobre a Indenização de Transporte, a qual era calculada, na ocasião, em forma de um percentual sobre o vencimento básico. Inclusive consta nos autos a desistência de recurso por parte do Autor. Em razão deste fato, explicou o advogado, a inviabilidade de se mover nova ação coletiva através do SINJUSPAR, em vista da renúncia expressa naquela ocasião.

O Assessor Jurídico do SINJUSPAR informou que, em virtude do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, as diferenças eventuais a serem reivindicadas iriam se referir apenas aos meses de abril, maio e até o dia 26 de junho de 2002, data esta na qual foi alterada a forma de pagamento da Indenização de Transporte aos Oficiais de Justiça da Justiça Federal, passando a ter valor fixo, sem atrelamento ao vencimento básico.

Finalizando, Marcos Ramos indicou a possibilidade de ação individual por parte de eventuais interessados porém, adiantou que os valores a serem questionados seriam baixos, da ordem de aproximadamente R$ 140,00 (cento e quarenta reais).

Envie suas sugestões ou críticas para o assojafpr@assojafpr.org.br