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20/04/2007 | PORTE DE ARMAS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTÁ NO SENADO

O projeto que estende o porte de armas também para os Oficiais de Justiça já está no Senado Federal. O PL 030/2007 concede o porte de arma também, entre outras categorias, para os Auditores Fiscais do Trabalho, Agentes Penitenciários e Guardas de Presídio.

O PL chegou na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no dia 11 de abril e foi distribuído ao Senador Romeu Tuma, relator designado. O relatório deverá ser apresentado nos próximos dias para votação posterior no Senado Federal.

Leia abaixo a ementa do PL 030/2007:

Ementa Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. [Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo].
Indexação ALTERAÇÃO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, AUSÊNCIA, SERVIÇO, AGENTE PÚBLICO, SERVIDOR, CARREIRA, AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO, CARGO DE CARREIRA, AUDITOR FISCAL DO TRABALHO, PERITO, PERÍCIA MÉDICA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, AUDITORIA TRIBUTÁRIA, ESTADOS, [DF], OFICIAL DE JUSTIÇA, AVALIADOR, JUDICIÁRIO, AGENTE PENITENCIÁRIO, GUARDA DE PRESÍDIO, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, CAPACIDADE TÉCNICA, APTIDÃO, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, RECONHECIMENTO, AUTORIDADE, RISCOS, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
Tramitações Inverter ordenação de tramitações [Data Ascendente]

A FENASSOJAF, através de sua assessoria parlamentar, está acompanhando este e demais projetos de interesse da categoria.

Sugestões ou críticas podem ser enviadas para o assojafpr@assojafpr.org.br